Regulamento Concurso G-Shock

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO.
Concurso - O que G-SHOCK representa de Resistência Absoluta pra você?
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.013489/2021
 
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CASIO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Endereço: LOEFGREN Número: 1057 Complemento: CONJ 301A304 E 401A404 ANDAR 3 E 4
Bairro: VILA CLEMENTINO. Município: SÃO PAULO - UF: SP CEP:04040-030
CNPJ/MF nº: 10.172.255/0001-95

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/06/2021 a 10/08/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/06/2021 a 26/07/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Participam desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos que sejam residentes e domiciliadas no Brasil, bem como preencham todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

Para participação na Promoção, os participantes deverão ser usuários e possuir um perfil pessoal, público, válido e autêntico no Instagram e/ou Facebook. Não será válida para fins dessa Promoção a participação por perfis comerciais.

Não participam desta Promoção: menores de 18 (dezoito) anos, empregados da Promotora e das empresas contratadas para a operacionalização da Promoção, que estejam diretamente envolvidos na promoção, bem como, de empresas coligadas as estas. Caso algum dos participantes pertença a este grupo de impedidos, ele será desclassificado.

Para participar da Promoção durante o período de participação o interessado deverá se cadastrar no site da Promoção (publi.lojacasiobrasil.com.br/regulamentoconcurso) informando nome completo, e-mail, cidade, uf, telefone celular, gênero, data de nascimento e perfil do Instagram e/ou Facebook, bem como aceitar os termos do presente Regulamento e Política de Privacidade e enviar resposta à pergunta: “O que G-SHOCK representa de Resistência Absoluta pra você?”.

Os dados coletados no formulário do concurso, junto com o consentimento do uso dos dados pessoais, são preservados de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados (LGPD), bem como outras normas de privacidade e proteção de dados. E poderão ser utilizados e compartilhados de acordo com nossa Política de Privacidade, que está disponível na íntegra em nosso site (https://www.casio-intl.com/br/pt/privacy/). Em caso de dúvidas, entre em contato conforme orientações descritas na Política.

Após, o participante cadastrado deverá optar por pelo menos 1 (um) dos seguintes fluxos nas redes sociais Instagram ou Facebook, ou por ambos:

- Via Instagram
Com o perfil no Instagram indicado no cadastro ser seguidor do perfil oficial da G-Shock Brasil no Instagram (@gshockbrasil), curtir o post da Promoção, do dia 26 de Junho de 2021 e no comentário marcar um amigo e indicar a hashtag #EuQueroGShock. Não serão aceitas marcações de perfis falsos, de famosos e/ou comerciais.

- Via Facebook
Com o perfil no Facebook indicado no cadastro ser seguidor do perfil oficial da G-Shock Brasil no Facebook (CASIOGSHOCKBrasil), curtir o post da Promoção, do dia 26 de Junho de 2021, e no comentário marcar um amigo e indicar a hashtag #EuQueroGShock. Não serão aceitas marcações de perfis falsos, de famosos e/ou comerciais.

Cada participante poderá realizar apenas 1 (um) cadastro e enviar 1 (uma) resposta à pergunta da Promoção. Caso sejam recebidas 2 (duas) ou mais respostas de um mesmo participante será válida somente a primeira resposta recebida.

Caso sejam recebidas respostas idênticas de participantes diferentes será considerada válida, para fins de participação e premiação nesta Promoção, aquela que primeiro houver sido recebida.

A Promotora, a seu único e exclusivo critério, realizará moderação de todas as respostas enviadas e poderá desclassificar do processo de apuração os participantes que incorram em condutas consideradas inadequadas pela Promoção, tais como, mas não se restringindo a, conteúdos que:

a) Incitem a pedofilia, homofobia, racismo, violência, intolerância religiosa, discurso de ódio e/ou que sejam contrárias à moral e aos bons costumes, isoladamente ou em conjunto com outras.

b) Incitem ao uso de bebidas alcoólicas, drogas ilícitas, tabaco, armas de fogo, munições e explosivos e/ou assemelhados.

c) Utilizem palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome, à imagem ou à moral de qualquer pessoa e/ou entidades.

d) Incitem qualquer tipo de discriminação por conta de gênero, nacionalidade, origem étnica ou ofensa à liberdade de crença e às religiões.

e) Representem qualquer tipo de merchandising ou fizerem referências a qualquer marca, logomarcas e símbolos de qualquer marca que não seja da Promotora e/ou de quaisquer concorrentes direitos e indiretos da Promotora.

f) Possam prejudicar a marca e demais sinais distintivos da Promotora ou de quaisquer outros terceiros.

g) Constituam ou possam constituir crime ou contravenção penal, ou que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes ou contravenção penal.

h) Violem qualquer lei ou sejam inapropriados.

i) Violem direitos autorais, de personalidade ou de propriedade industrial da Promotora ou de quaisquer outros terceiros.

j) Sejam de temas distintos ao desta Promoção e/ou que não atendam à pergunta proposta.

k) Apresentem tratamento descortês, demeritórios e/ou com falta de urbanidade perante a Promotora ou das agências contratadas para assessorarem a Promoção.

Os participantes são os únicos e exclusivos responsáveis pela criação e envio da frase ou texto objeto da sua participação na presente Promoção e ao enviá-los declaram que elas não constituem plágio ou qualquer outra forma de apropriação autoral vedada pela lei, assumindo inteira responsabilidade por eventuais reproduções de trabalhos de terceiros.

A Promotora não prestará quaisquer informações a respeito da razão pela qual qualquer conteúdo não foi aceito. A comissão julgadora estará desobrigada a justificar as razões pelas quais as frases e/ou textos vencedores se enquadraram nos critérios estabelecidos.

A comissão julgadora selecionará as 3 (três) melhores respostas recebidas, de participantes que tenham cumprido com todos os requisitos deste Regulamento. Serão selecionados 3 (três) participantes diferentes, divididos da seguinte forma: 2 (dois) selecionados do fluxo Instagram e 1 (um) selecionado do fluxo Facebook.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 10/08/2021 15:00 a 10/08/2021 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/06/2021 00:00 a 26/07/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Loefgreen NÚMERO: 1.057 COMPLEMENTO: Conjuntos 301/304 e 401/404 BAIRRO: Vila Clementino
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04040-030
LOCAL DA APURAÇÃO: A apuração será feita de forma online com o comitê da Casio Brasil e divulgada nas redes sociais até dia 31/08/2021.

PRÊMIOS

  Quantidade   Descrição   Valor R$   Valor Total R$   Ordem
  1   Primeiro colocado Instagram: 1 Kit com 2 (dois) relógios G-SHOCK, modelos: GA-2100-1A1 e GMA-S2100-1A   R$ 1.998,00   R$ 1.998,00   1
  1   Segundo colocado Instagram: 1 Kit com 2 (dois) relógios G-SHOCK, modelos: GA-900-1A e GMA-S140-4A   R$ 1.648,00   R$ 1.648,00   2
  1   Primeiro colocado via Facebook: 1 Kit com 2 (dois) relógios G-SHOCK, modelos: GA-900-2A e DW-5600SC-8   R$ 1.348,00   R$ 1.348,00   3


8 - PREMIAÇÃO TOTAL

  Quantidade total de Prêmios   Valor total da Promoção
  3   R$ 4.994,00


9 - FORMA DE APURAÇÃO:
Todas as frases ou textos enviados ao longo do período de participação e que cumprirem com os critérios de participação previstos neste Regulamento serão avaliadas por uma comissão julgadora composta por profissionais de livre escolha da Promotora que atuarão com autonomia e idoneidade e escolherão a melhor resposta enviada, de acordo com os critérios abaixo:

• Criatividade.
• Coerência e coesão.
• Originalidade.
• Compatibilidade com o tema proposto.

A decisão da Promotora, representada pela Comissão Julgadora, será soberana e irrecorrível.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados e ficando ainda sujeitos à responsabilização penal e civil os participantes que descumprirem quaisquer regras desta Promoção e/ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude ou de ato de má-fé.

Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas ou descumprimento de qualquer quesito de elegibilidade, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

Serão igualmente desclassificados participantes que incluírem em comentários qualquer conteúdo inadequado, inapropriado, obsceno e que possam vir a causar prejuízos a terceiros e à Promotora.

Ainda, caso não haja nenhum retorno do participante selecionado, após um prazo de 3 (três) dias úteis do primeiro contato efetivo, o participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado pela comissão julgadora.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da Promoção e o nome do contemplado serão divulgados no perfil G-shock Brasil no Instagram (@gshockbrasil) e no Facebook (@CASIOGSHOCKBrasil) até 31 de agosto de 2021.

O contemplado será comunicado do resultado da Promoção no próprio Instagram ou Facebook, via direct/mensagem e poderá ser contatado por telefone e e-mail, de acordo com os dados informados no cadastro do concurso.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os participantes selecionados serão notificados pela Promotora através das redes sociais, e-mail ou telefonema visando a coleta do endereço de entrega e informações para providências de entrega do prêmio, sendo que seus nomes serão divulgados apenas após a validação de sua condição de contemplados.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus na residência do contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72.

No ato da comunicação do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega e quitação do prêmio, o qual será mantido sob guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término do concurso.

A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

Caso o participante contemplado esteja impossibilitado de receber o prêmio pessoalmente, por qualquer que seja o motivo, poderá constituir mandatário, mediante procuração, com poderes específicos para tal finalidade.

Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

O participante contemplado concorda e autoriza desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz, através de quaisquer mídias e/ou plataformas, de forma inteiramente gratuita, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração, para fins de divulgação da Promoção e associação à marca da Promotora, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a Promotora.

Ao participar da Promoção, os participantes declaram desde já ser da própria autoria e/ou titularidade dos textos submetidos, e que não constituem plágio de espécie alguma ou reprodução, ainda que autorizada, estando isenta a Promotora de qualquer reclamação relacionada ao uso indevido de direitos de propriedade intelectual de terceiros, devendo os participantes arcarem com eventuais danos decorrentes de tais atos.

Os participantes, contemplados ou não, firmam com a Promotora, a título gratuito, uma cessão total de direitos patrimoniais autorais e de propriedade intelectual dos conteúdos enviados, por prazo indeterminado, em caráter exclusivo, irretratável e irrevogável, válido em todo o território global, inclusive, mas sem limitação, aos direitos de expor, publicar, adaptar, distribuir, alterar, fazer obra derivada, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dele se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive, mas sem limitação, em televisão, rádio, jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta, na internet, redes sociais e tele mídia, nos termos do Artigo nº 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

OS PARTICIPANTES AUTORIZAM AO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE EVENTUAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA A PROMOTORA, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, A PROMOTORA ESTÁ EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

Os participantes poderão, a qualquer tempo, solicitar a alteração ou exclusão dos dados cadastrados na Promoção e poderão exercer este direito através do e-mail de atendimento ao cliente exclusivo da Promoção: mktbrtpd@casio.com.br, ressalvadas as hipóteses de tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais. Caso a solicitação de exclusão seja efetuada durante o período da Promoção, ficam os participantes cientes de que a medida provocará a sua automática exclusão da Promoção.

Os participantes também poderão, a qualquer tempo do período de participação, fazer o pedido de cancelamento de participação na Promoção, enviando e-mail para o endereço: mktbrtpd@casio.com.br.

Ficam os participantes cientes que após a exclusão da Promoção não poderão realizar novo cadastro.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Fica expresso no presente Regulamento, com o qual concordam todos os participantes que, tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Promotora não garante que o acesso ao aplicativo esteja livre de interrupções, invasões ou suspensões, ausência de energia e especialmente nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

Em momento algum poderá a Promotora ser responsabilizada por participações perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, inválidas ou imprecisas. A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado à campanha, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade da Promotora.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do(s) participante(s) para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa www.publi.lojacasiobrasil.com.br/regulamentoconcurso para consulta de todos interessados. De forma que a empresa Promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado nos demais materiais de divulgação.

Esta Promoção não é, de forma alguma, patrocinada ou administrada pelo Instagram e/ou Facebook ou associada a eles.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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