Regulamento/Plano de Operação da Promoção "Mês das Mulheres G-Shock"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.018203/2022
 
1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CASIO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Endereço: LOEFGREN. Número: 1057 - Complemento: CONJ 301 A 304 E 401 A 404. ANDAR 3 E 4. Bairro: VILA CLEMENTINO.
Município: SÃO PAULO - UF: SP. CEP:04040-030
CNPJ/MF nº: 10.172.255/0001-95

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/03/2022 a 14/03/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/03/2022 a 05/03/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, modalidade concurso, que será realizada na landing page https://www.casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock, em conformidade com a legislação vigente, Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portarias 41/08 e 422/13 do Ministério da Fazenda.

O concurso será composto por 3 (três) fases, quais sejam:
A ) Fase de inscrição e envio de respostas à pergunta formulada na landing page https://www.casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock;
B) Fase de pré-seleção pela Comissão Julgadora, das 5 (cinco) melhores respostas recebidas;
C) Fase de votação popular no Instagram da promotora @gshockbrasil, por meio da métrica “voto por comentários”, a fim de identificar as ganhadoras do concurso.

QUEM PODE PARTICIPAR
O concurso é destinado, nos termos deste Regulamento a: (i) mulheres maiores de 18 anos; (ii) com perfil no Instagram criado antes da data de início deste concurso; (iii) residentes e domiciliadas no Brasil, que queiram participar.

A PARTICIPAÇÃO NESTE CONCURSO CONSTITUI AMPLA E TOTAL CONCORDÂNCIA DA PARTICIPANTE AO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS DESTE REGULAMENTO E SERVE COMO DECLARAÇÃO DE QUE ELA LEU E ACEITOU TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. A PARTICIPANTE QUE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE REGULAMENTO, NÃO DEVERÁ PARTICIPAR DESTE CONCURSO.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
São impedidos de participar desta promoção: a) perfis “fakes”, famosos e comerciais; b) perfis criados após o início da promoção; c) não residentes no Brasil; d) funcionários da promotora e prestadores de serviços envolvidos na divulgação desta promoção, menor de idade, assim como quem não cumprir os requisitos do item “QUEM PODE PARTICIPAR" cabendo à Promotora a verificação dessas condições durante a realização da apuração de ganhadoras.

A) FASE DE INSCRIÇÃO E ENVIO RESPOSTAS À PERGUNTA DO CONCURSO
Nesta fase do concurso, que ocorrerá de 0h do dia 01/03/2022 às 23h59h do dia 05/03/2022, horário de Brasília, as interessadas deverão:

i) Acessar a landing page https://casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock/, preencher os dados cadastrais solicitados (nome completo, e-mail, telefone, e data de nascimento);
ii) Responder a seguinte pergunta: Por que a Resistência Absoluta de G-Shock tem tudo a ver com as mulheres?
iii) Ler e aceitar os termos do Regulamento do concurso e uso dos seus dados pessoais para fins de participação na promoção.

A participação é única e individual de modo que cada participante poderá INSCREVER 1 (UMA) ÚNICA RESPOSTA à pergunta formulada, neste concurso, sendo o controle de participação única, realizado pela Promotora, pela confirmação dos dados informados no cadastro, quando necessário.

Iniciado o concurso, cada resposta inscrita por uma participante na landing page https://casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock/, será previamente analisada por representantes da Promotora, pessoas com capacidade e idoneidade para realizar este trabalho, a fim de verificar se o conteúdo está de acordo com todas as regras deste Regulamento, sendo certo que constatadas quaisquer irregularidades, a participante será desclassificada.

As respostas enviadas para participar deste concurso deverão ser inéditas, de autoria da própria participantes e, não poderão ter sido publicadas ou premiados anteriormente, bem como ter sido objeto de direitos de terceiro(s). Ficam as participantes cientes que poderão responder judicialmente, por todo e qualquer dano causado pela prática destes atos, sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela Promotora.

Não serão admitidas respostas julgadas impróprias pela comissão julgadora, isto é, com conteúdo que: (i) atentem contra a lei, a moral e os bons costumes, a dignidade, imagem, reputação, honra, nacionalidade, etnia; (ii) apresente manifestação de caráter político, religioso e/ou sexual, (iii) façam apologia a drogas, e/ou firam a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa com menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas e/ou difamatórias; (iv) atentem contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente; (v) possua qualquer expressão de cunho comercial ou a imagem de qualquer objeto ou marca de terceiros, protegidos pelos direitos autorais ou pela Lei de Propriedade Industrial, das quais as participantes não tenham obtido a devida autorização de uso, sob pena de desclassificação imediata.

B) FASE DE PRÉ-SELEÇÃO PELA COMISSÃO JULGADORA, DAS 5 (CINCO) MELHORES RESPOSTAS RECEBIDAS
Entre os dias 06 e 08 de março de 2022, será feita uma pré-seleção das respostas recebidas, pela Comissão Julgadora do concurso, que será composta por 3 (três) representantes da promotora.

As respostas não sofrerão nenhuma edição e/ou alteração em sua essência por parte da comissão que as julgará e as decisões dessa comissão julgadora serão soberanas e irrecorríveis.

A Comissão Julgadora fará a escolha das 05 (cinco) respostas finalistas que irão para votação popular no Instagram da promotora @gshockbrasil, com base nos seguintes critérios: criatividade; originalidade; pertinência com o tema da pergunta.

O peso maior na avaliação das respostas será dado à criatividade da participante, sendo o critério de coerência com o tema proposto, eliminatório.

A empresa entrará em contato com titulares das 05 (cinco) respostas finalistas, para informar que as suas respostas são as finalistas e serão colocadas no Instagram da promotora, para votação popular, pela métrica “votação por comentário”, será realizado por e-mail, telefone e WhatsApp, respectivamente.

C) FASE DE VOTAÇÃO POPULAR, POR COMENTÁRIO, NO INSTAGRAM DA PROMOTORA
entre os dias 09 e 11 de março de 2022, as 05 (cinco) respostas selecionadas pela Comissão Julgadora do concurso, que atenderem às condições previstas nesse regulamento, serão disponibilizadas na página do Instagram da promotora @gshockbrasil, para votação popular por comentário pelos internautas.

Com a votação popular objetiva-se identificar as 03 (três) participantes mais votadas pelo público, que serão consideradas ganhadoras deste concurso e receberão a premiação descrita no item 7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS, campo “ORDEM”.

DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS:
Ao participar deste concurso, as participantes declaram que leram e compreenderam as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

Declaram, ainda, que:
(i) A resposta enviada para participar deste concurso é de exclusiva autoria da participante e não constitui plagio de espécie alguma;

(ii) Autoriza, na qualidade de participante do concurso, a título gratuito, a utilização e divulgação do texto inscrito no concurso, com atuação, comentários, imagem, voz e depoimentos que porventura houver, para matérias jornalísticas, cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas em qualquer tipo de mídia e peças promocionais de divulgação da conquista do prêmio, ou qualquer outra finalidade, ainda que comercial, assim como o seu nome e imagem, na página do concurso, durante a realização caso faça parte das 5 (cinco) respostas pré-selecionadas, assim como após sua realização;

(iii) Cede e autoriza, a título gratuito, caso seja uma das ganhadoras do concurso, a utilização, divulgação e publicação do texto inscrito no concurso, com eventuais depoimentos em vídeo, foto e/ou atuação, comentários, voz, pela promotora em matérias jornalísticas, cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas em qualquer tipo de mídia e peças promocionais de divulgação da conquista do prêmio, ou qualquer outra finalidade, ainda que comercial, assim como, o uso de seu nome e imagem, em qualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado do concurso, em quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término do concurso, no território nacional ou exterior;

(iv) Assume plena responsabilidade por eventuais violações de direito autoral, direitos conexos, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações;

(v) Conhece e aceita expressamente que a promotora do concurso não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer dano ou prejuízo oriundo da sua participação do concurso; e

(vi) Compromete-se, quando solicitada pela promotora do concurso, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 06/03/2022 09:00 a 14/03/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2022 00:00 a 05/03/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R LOEFGREN NÚMERO: 1057. COMPLEMENTO: CONJ 301 A 304 E 401 A 404 - ANDAR 3 E 4. BAIRRO: VILA CLEMENTINO. MUNICÍPIO: São Paulo - UF: SP CEP: 04040-030.
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA PROMOTORAPRÊMIOS

  Quantidade   Descrição   Valor R$   Valor Total R$   Ordem
  1   Relógio CASIO G-Shock modelo GM-S2100PG-1A4DR, na cor disponível no momento da entrega   R$ 1.799,00   R$ 1.799,00   1
  1   Relógio CASIO G-Shock modelo GM-S5600SK-7DR, na cor disponível no momento da entrega   R$ 1.399,00   R$ 1.399,00   2
  1   Relógio CASIO G-Shock modelo GMA-S2100-4A2 na cor disponível no momento da entrega   R$ 999,00   R$ 999,00   3


8 - PREMIAÇÃO TOTAL

  Quantidade total de Prêmios   Valor total da Promoção
  3   R$ 4.197,00


9 - FORMA DE APURAÇÃO: No dia 14/03/2022, às 18h, será feita a comunicação das 03 (três) participantes ganhadoras, cujas respostas inscritas no concurso tiveram o maior número de votação nos comentários pelos internautas, na página do Instagram da Promotora, @gshockbrasil, no período de votação compreendido entre 09 e 11/03/22, que receberão a seguinte premiação, conforme sua colocação:

1º lugar: 1 (um) Relógio CASIO G-Shock modelo GM-S2100PG-1A4DR;
2º lugar: 1 (um) Relógio CASIO G-Shock modelo GM-S5600SK-7DR;
3º lugar: 1 (um) Relógio CASIO G-Shock modelo GMA-S2100-4A2DR.

CRITÉRIO DE DESEMPATE
Em caso de empate na fase de PRÉ-SELEÇÃO PELA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO ou na fase de VOTAÇÃO POPULAR POR COMENTÁRIO PELOS INTERNAUTAS, NO INSTAGRAM DA PROMOTORA @gshockbrasil, o critério de desempate será a data em que a resposta da participante foi inscrita no concurso, prevalecendo a que primeiro foi inscrita.

Persistindo o empate será considerada a hora, minuto, segundo e milésimo de segundos, como critério de desempate final.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A desclassificação será automática, a qualquer momento, nas situações onde houver comprovação de: (i) perfis “fakes”, famosos ou comerciais; (ii) perfil aberto após a data de início deste concurso; (iii) fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado do concurso; (iv) conteúdo julgado impróprio pela comissão julgadora; (v) publicação com textos contendo palavras e/ou expressões de baixo calão, contrárias à moral e aos bons costumes e/ou que se enquadre bem quaisquer das situações previstas no último parágrafo do item “fase de Inscrição e envio de respostas à pergunta do concurso”; (vi) dados incorretos ou que de qualquer modo contenham informações incompletas, desatualizadas ou que apresentem algum tipo de erro ou de inadequação ao disposto neste Regulamento; (vii) inadequação ao tema proposto e/ou não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste regulamento, bem como a legislação pertinente.

Do mesmo modo, serão sumariamente desclassificados qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar deste concurso e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição da participante, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator. Havendo suspeita uso indevido de identidade e/ou dados falsos ou alguma irregularidade neste concurso, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação de dados informados pela participante. Não havendo a confirmação solicitada no prazo de 3 (três) dias após a efetiva solicitação, a participante será desclassificada.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de participação consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos deste concurso, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata da participante. Havendo desclassificação durante o período de apuração e validação das ganhadoras, a participante será excluída do concurso e perderá o direito ao prêmio, hipótese em que será considerada ganhadora a participante que tiver a segunda maior votação.

Caso a desclassificação ocorra após a divulgação do nome da ganhadora, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal, nos termos da lei.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos nomes das ganhadoras será feita nas redes sociais da promotora no dia 14/03/2022.

Os ganhadores serão comunicadas sobre sua premiação em até 5 (cinco) dias úteis, da data de término do concurso, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR, se necessário.

DIVULGAÇÃO DO CONCURSO
A divulgação deste concurso será feita na landing page https://casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock/, e nas redes sociais (Instagram e Facebook) da promotora.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização ou a informação “Consulte o número do certificado SECAP/ME, no Regulamento, disponível no https://casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock/ em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DA PREMIAÇÃO
A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída neste concurso será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) de antecedência da data de identificação das ganhadoras, por meio de Declaração de Prêmio Próprio, que ficará à disposição da SECAP/ME, na sede da Promotora Mandatária, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

Com relação a exibição da premiação, fotos meramente ilustrativas dos prêmios poderão ser divulgadas nos materiais do concurso, podendo a premiação ser vista, também, na internet e nas lojas que os comercializam.

ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os prêmios serão entregues na residência das ganhadoras, no endereço por elas cadastrado, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva data de identificação das ganhadoras.

A responsabilidade da Promotora cessará com a efetiva entrega da premiação para as ganhadoras, sendo certo que todos e quaisquer riscos envolvidos no usufruto da premiação são de exclusiva responsabilidade de cada ganhadora.

A Promotora fará até 2 (duas) tentativas de entrega do produto no endereço cadastrado, após realizadas as tentativas, o prêmio retornará ao Centro de Distribuição e o novo envio será reiniciado somente após a contemplada entrar em contato com a Promotora através do seguinte e-mail: mktbrtpd@casio.com.br, para novo agendamento da entrega ou retirada em uma agência de Correios.

IMPOSTO DE RENDA
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
TRATAMENTO DOS DADOS
A Promotora assume o compromisso de proteger os dados oriundos da participação neste concurso, adotando os adequados controles técnicos, jurídicos e administrativos, para proteger qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, tais como, mas não se limitando a acesso não autorizado, vazamentos ou destruição indevida. Para tanto, a Promotora aplica medidas físicas, técnicas e organizacionais, visando assegurar a devida integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados cadastrados, nos termos de sua Política de Privacidade que pode ser consultada por meio do seguinte link de acesso: https://www.casio.com/br/privacy/. As titulares poderão exercer seus direitos nos termos da Política de Privacidade da Promotora ou entrando em contato com o Responsável pela Proteção de Dados pelo e-mail protecaodedados@casio.com.br.

Os dados oriundos da participação neste concurso serão utilizados para finalidades legitimas, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em especial para: (i) executar este concurso, mediante a construção de banco de dados para controle das fases do concurso; (ii) prestar contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME ou outros órgãos e entidades governamentais, caso regulamente solicitado ou determinado em lei; (iii) compartilhamento com empresas contratadas pela Promotora para executar o concurso; (iv) envio de informativos sobre a participação ou contemplação das participantes deste concurso, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (v) armazenar em banco de dados, por tempo determinado, com a finalidade de facilitar futuros cadastros em promoções; e (vi) enviar pesquisas de satisfação e ações promocionais futuras, assim como para divulgar ofertas, produtos, serviços ou recomendações da Promotora; (vii) para cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014, quando aplicável.

Os dados pessoais não serão divulgados ou compartilhados fora das hipóteses anteriormente expostas, exceto se para atendimento de determinação legal ou regulatória.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelas Participantes.

OUTRAS DISPOSIÇÕES
A distribuição da premiação é gratuita, não cabendo nenhum ônus para as contempladas. Todas as “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídas as “Participantes” que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pela “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação. Ficam as participantes cientes que, só é permitida a participação no concurso, com respostas de sua exclusiva autoria, que não constituam plágio de espécie alguma, cedendo desde já à Promotora, pela simples participação no concurso, os direitos autorais que possuem sobre as respostas elaboradas, sem qualquer ônus para a empresa Promotora, em caráter definitivo, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado do concurso, nos termos do artigo 29 da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

No caso de haver respostas que constituam direitos autorais e respectivos direitos patrimoniais, que não sejam de propriedade da participante ou que não tenham sido previamente autorizados e/ou que constituam plágio, a participante deverá estar ciente que responderá judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática destes atos, sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela Promotora.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por situações não inteiramente sujeitas ao seu controle, como, por exemplo, inscrições/conteúdos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, incorretos, imprecisos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados para efeito de cadastro e participação, bem como, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware (“bugs”), queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização para as participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a landing page do concurso dará prosseguimento às participações e votações.

Do mesmo modo, a Promotora não poderá se responsabilizar por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento, de responsabilidade da participante, decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao hotsite ou com relação a votação no Instagram, incluindo, mas não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: (a) falhas em equipamentos da participante, de energia ou transmissão; (b) erros de hardware ou software de propriedade da participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet da participante; (c) erro ou limitação por parte dos provedores de serviços de internet da participante, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede, internet e/ou na mídia social; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude; (d) problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção.

As participantes poderão, por sua livre iniciativa, divulgar e compartilhar a sua participação no Concurso “MÊS DAS MULHERES G-SHOCK”, solicitando votos nas suas respostas, como, por exemplo, por meio das suas redes sociais, blogs, Internet, serviços de mensagens instantâneas etc., ficando cientes, desde já, que não será de responsabilidade da Promotora essa interatividade, bem como a divulgação dessas informações fora do âmbito da landing page oficial e dos meios de divulgação do concurso.

As contempladas, autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela Promotora, de seu nome, imagem, e som de voz, audições, dança, atuações e aparições nas fotos e vídeos, comentários, em qualquer um dos meios escolhidos, sempre informando que se refere aos direitos decorrentes do concurso “MÊS DAS MULHERES G-SHOCK”, pelo período de 01 (um) ano a partir do seu término, assim como as participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados na inscrição, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda a que título gratuito os dados das participantes coletados neste concurso.

Na eventualidade da participante contemplada falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

A Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de participação ocasionadas por situações não inteiramente sujeitas ao seu controle, como, por exemplo, queda de energia, problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização as participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, dará prosseguimento às participações, dentro do período de vigência.

A participação neste concurso constitui ampla e total concordância da participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que a participante não possui nenhum impedimento para participar. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento do presente concurso.

A Prestação de Contas deste concurso será feita pela MPC Legalização de Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal.

O Regulamento completo deste concurso estará disponível no https://casiobrasil.com.br/mesdasmulheresgshock/, para consulta das participantes e demais interessados.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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