Regulamento Promoção G-Shock Resistência Absoluta

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“G-SHOCK - RESISTÊNCIA ABSOLUTA”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.017359/2021
 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
Razão Social: CASIO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Endereço: LOEFGREN Número: 1057 Complemento: CONJ 301A304 E 401A404 ANDAR 3 E 4 Bairro: VILA CLEMENTINO
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04040-030
CNPJ/MF nº: 10.172.255/0001-95

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Fortaleza/CE Rio de Janeiro/RJ

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
09/12/2021 a 17/12/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
09/12/2021 a 12/12/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A PROMOÇÃO
A PROMOÇÃO “G-SHOCK - RESISTÊNCIA ABSOLUTA” é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, com o artigo 25, do Decreto 70.951, de 09 de agosto de 1972 e art. 2º, IV, da Portaria 41, de 19 de fevereiro de 2008.

NO QUE CONSISTE
A promoção consiste numa competição entre os interessados em participar de um Ranking diário, dando soco na máquina boxer, que medirá a força do soco de cada participante, a fim de identificar o ganhador de cada dia de participação desta promoção, que será aquele que teve a maior pontuação, isto é, o participante que deu o soco mais forte registrado pela máquina Boxer.

QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no território nacional, que queira participar, mediante cadastro.

A PARTICIPAÇÃO NESTA PROMOÇÃO CONSTITUI AMPLA E TOTAL CONCORDÂNCIA DO PARTICIPANTE AO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS DESTE REGULAMENTO E SERVE COMO DECLARAÇÃO DE QUE ELE LEU E ACEITOU TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. O PARTICIPANTE QUE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE REGULAMENTO, NÃO DEVERÁ PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR
São impedidas de participar desta promoção, os menores de idade, os que não atenderem os requisitos deste Regulamento, bem os funcionários da empresa promotora e e/ou diretamente envolvidas na realização desta promoção, cabendo à Promotora Mandatária a verificação dessa condição durante a realização da promoção.

COMO PARTICIPAR
Para participar e concorrer aos prêmios desta promoção, os interessados deverão, no período de participação (das 10h do dia 09/12/2021 às 21h do dia 12/12/2021, horário de Brasília):

(i) Realizar o cadastro no tablet disponível no estande da promoção, informando aos promotores os dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, telefone e data de nascimento);
(ii) Ler e aceitar os termos do Regulamento da Promoção e da política de uso dos dados conforme LGPD;
(iii) Ir até a máquina BOXER do estande da promoção e dar um soco no saco de pancadas, registrando a sua força.

CADA PARTICIPANTE PODERÁ se cadastrar e PARTICIPAR UMA ÚNICA VEZ nesta promoção, PODENDO DAR ATÉ 3 (TRÊS) SOCOS NO SACO DE PANCADAS, sendo considerado, para efeito de participação nesta promoção, o soco de maior pontuação.

Não haverá necessidade de usar luvas de boxe para bater na máquina BOXER, uma vez que o saco de pancadas é macio.

Haverá 2 (dois) estandes com máquina BOXER nesta promoção, localizados na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 126, Bairro Del Castilho, CEP: 20765-000, Rio de Janeiro/RJ (Shopping Nova América Rio de Janeiro); e na Av. Washington Soares, 85 - Edson Queiroz, CEP 60811-340, Fortaleza/CE (Shopping Iguatemi Fortaleza). Os Estandes estarão abertos para receber a participação dos interessados das 10h do dia 09/12/2021 às 21h do dia 12/12/2021, horário de Brasília.

DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS:
Ao participar desta promoção, o participante declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

Declara, ainda, que:
(i) Conhece e aceita expressamente que a participação nesta promoção requer o uso de força para dar o soco no saco de pancadas da máquina BOXER e que a promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da sua participação na promoção;

(ii) Cede e autoriza, desde já, a título gratuito, caso faça parte dos ganhadores da promoção, o uso pela Promotora do seu nome, imagem, som de voz, aparições em fotos e vídeos referente a promoção, em qualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado da promoção, formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, em quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior, sendo certo, no entanto, que de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda a que título gratuito os dados dos participantes coletados nesta promoção; e

(iii) Compromete-se, quando solicitado pela promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 17/12/2021 09:00 a 17/12/2021 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/12/2021 10:00 a 12/12/2021 21:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R LOEFGREN NÚMERO: 1057 COMPLEMENTO: CONJ 301 A 304 E 401
A 404 - ANDAR 3 E 4 BAIRRO: VILA CLEMENTINO
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04040-030
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA PROMOTORA – 1 GANHADOR POR DIA DE PROMOÇÃO, NO ESTANDE BOXER SHOPPING NOVA AMÉRICA E 1 GANHADOR POR DIA DE PROMOÇÃO NO ESTANDE BOXER SHOPPING IGUATEMI FORTELEZA

PRÊMIOS

  Quantidade   Descrição   Valor R$   Valor Total R$   Ordem
  8   Relógio CASIO G-Shock modelo GA-900, na cor disponível no momento da entrega   R$ 849,00   R$ 6.792,00   1


8 - PREMIAÇÃO TOTAL

  Quantidade total de Prêmios   Valor total da Promoção
  8   R$ 6.792,00


9 - FORMA DE APURAÇÃO: RANKING DIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE 2 (DOIS) GANHADORES POR DIA DE PROMOÇÃO, SENDO 1 (UM) POR ESTANDE

Os participantes serão posicionados em um ranking diário de pontuação obtida com o soco na máquina BOXER e, de acordo com as regras descritas neste Regulamento, nos dias 09/12/2021, 10/12/2021, 11/12/2021, 12/12/2021 será identificado 1 (um) participante que mais pontuar na máquina BOXER de cada estande, que será considerado o ganhador do dia. Os 8 (oito) ganhadores desta promoção serão comunicados sobre sua contemplação no prazo de apuração que ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, da data de término da promoção, e receberão a premiação descrita no item 7 acima.

A identificação da maior pontuação diária constará no painel de pontuação da máquina BOXER para visualização pelos interessados e, será registrada em Ata de Apuração de Ganhadores, a ser posteriormente enviada à SECAP/ME, no processo de Prestação de Contas da promoção.

CRITÉRIO DE DESEMPATE
Em caso de empate na pontuação atingida com o soco na máquina BOXER, será considerado como critério de desempate a hora e minuto do soco, sendo considerado ganhador aquele que primeiro atingiu a pontuação objeto do empate.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A desclassificação será automática, a qualquer momento, nas situações em que houver: (i) comprovação de fraude ou prática de conduta irregular que possa alterar o regular resultado da promoção; (ii) não atendimento das regras de participação; (iii) utilização de meios escusos e/ou mecanismos que criem condições de participação irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstos neste Regulamento.

Havendo desclassificação durante o período de apuração e validação dos ganhadores, o participante será excluído da promoção e perderá o direito ao prêmio, hipótese em que será considerado ganhador o participante que tiver a segunda maior pontuação. Caso a desclassificação ocorra após a divulgação do nome do ganhador, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal, nos termos da lei.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita nas redes sociais da promotora em até 5 (cinco) dias úteis após a data de término da promoção.

Os ganhadores serão comunicados sobre sua premiação em até 5 (cinco) dias úteis, da data de término da promoção, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR se necessário.

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção será feita nos estandes de participação, no website e redes sociais (Facebook e Instagram) da promotora.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização ou a informação “Consulte o número do certificado SECAP/ME, no Regulamento, disponível no site www.gshockbrasil.com.br em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DA PREMIAÇÃO
A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) de antecedência da data de identificação de ganhadores, por meio de Declaração de Prêmio Próprio, que ficará à disposição da SECAP/ME, na sede da Promotora Mandatária, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

A exibição dos prêmios será feita no próprio estande de participação da promoção. Fotos meramente ilustrativas dos prêmios poderão ser divulgadas nos materiais da promoção, podendo a premiação ser vista, também, na internet e nas lojas que os comercializam.

ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os prêmios serão entregues na residência dos ganhadores, no endereço cadastrado, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva data de identificação de ganhador. A responsabilidade da Promotora cessará com a efetiva entrega da premiação aos ganhadores, sendo certo que todos e quaisquer riscos envolvidos no usufruto da premiação são de exclusiva responsabilidade do ganhador.

A Promotora fará até 2 (duas) tentativas de entrega do produto no endereço cadastrado, após realizadas as tentativas, o prêmio retornará ao Centro de Distribuição e o novo envio será reinicido somente após o contemplado entrar em contato com a Promotora através do seguinte e-mail: mktbrtpd@casio.com.br, para novo agendamento da entrega ou retirada em uma agência de Correios.

IMPOSTO DE RENDA
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
TRATAMENTO DOS DADOS
A Promotora assume o compromisso de proteger os dados oriundos da participação nesta promoção, adotando os adequados controles técnicos, jurídicos e administrativos, para proteger qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, tais como, mas não se limitando a acesso não autorizado, vazamentos ou destruição indevida. Para tanto, a Promotora aplica medidas físicas, técnicas e organizacionais, visando assegurar a devida integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados cadastrados, nos termos de sua Política de Privacidade que pode ser consultada por meio do seguinte link de acesso: www.casiointl.com/br/pt/privacy/. Os titulares poderão exercer seus direitos nos termos da Política de Privacidade da Promotora ou entrando em contato com o Responsável pela Proteção de Dados pelo e-mail protecaodedados@casio.com.br.

Os dados oriundos da participação nesta promoção serão utilizados para finalidades legitimas, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em especial para: (i) executar esta promoção, mediante a construção de banco de dados para controle do ranking de pontuação dos participantes; (ii) prestar contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME ou outros órgãos e entidades governamentais, caso regulamente solicitado ou determinado em lei; (iii) compartilhamento com empresas contratadas pela Promotora para executar a promoção; (iv) envio de informativos sobre a participação ou contemplação dos participantes nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (v) armazenar em banco de dados, por tempo determinado, com a finalidade de facilitar futuros cadastros em promoções; e (vi) enviar pesquisas de satisfação e ações promocionais futuras, assim como para divulgar ofertas, produtos, serviços ou recomendações da Promotora; (vii) para cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014, quando aplicável.

Os dados pessoais não serão divulgados ou compartilhados fora das hipóteses anteriormente expostas, exceto se para atendimento de determinação legal ou regulatória.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

OUTRAS DISPOSIÇÕES
A distribuição da premiação é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

A Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de participação ocasionadas por situações não inteiramente sujeitas ao seu controle, como, por exemplo, queda de energia, problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a máquina BOXER dará prosseguimento às participações, dentro do período de vigência.

A participação nesta promoção constitui ampla e total concordância do participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento para participar da promoção.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal.

O Regulamento completo desta promoção estará disponível no www.gshockbrasil.com.br e no estande de participação da promoção, para consulta dos participantes e interessados.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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